Secretaria de Comunicação

Os vereadores por Cuiabá derrubaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (24), o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB), o qual dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação as autoridades competentes de caso de abuso sexual.

A proposta foi vetada sob a alegação de que ela interfere de maneira direta no âmbito da organização administrativa, afetando o Poder Executivo, e, portanto, padece de vício de constitucionalidade formal.

Por unanimidade, entretanto, os parlamentares derrubaram o veto por entenderem a relevância do projeto em questão. Diante disso, ele será promulgado pela Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano e passará a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

A medida é valida para hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no município. “É necessário que os profissionais da saúde tenham conhecimento dessa obrigatoriedade e sejam estimulados a cumpri-la, para que não venham a incorrer em contravenção penal”, destacou o tucano acrescentando que, desde dezembro de 2018 os crimes contra a dignidade social podem ser denunciados sem autorização da vítima.

Conforme a proposta, os cartazes deverão ter medidas mínimas de 50250 mm e deverão ser afixados em lugares de fácil visualização.

Kamila Arruda / Câmara Municipal de Cuiabá