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12/04/2023
CCJR realiza sua 9ª reunião e delibera 03 processos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR se reuniu nesta manhã de quarta-feira (12), para sua nona reunião e deliberaram três processos que constavam na pauta.

Entre os processos analisados, o de número 20781/2023 apenso ao 8824/2021 foi vetado pelo executivo, mas a CCJR derrubou o veto e o mesmo segue para votação em Plenário.

Os componentes da CCJR são os vereadores Jeferson Siqueira (PSD) – presidente, Renivaldo Nascimento (PSDB) – Membro e Lilo Pinheiro (PDT) – Membro. 

Confira os processos abaixo:

1) Processo nº 20781/2023 apenso ao 8824/2021 - RAZÕES DE VETO TOTAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 09/2023) (Aprovado)

2) Processo nº 19206/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. (Rejeitado)

3) Processo nº 20128/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTÁRIO A KELLY ADRIANY DE LIMA RONDON. (Aprovado c/ emendas) 


Secom – Câmara Municipal de Cuiabá 


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