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26/04/2023
11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação deliberam 10 processos
Secom

A 11ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação - CCJR foi realizada nesta quarta-feira (26) e deliberou 10 processos que constavam na pauta. 

Entre os processos analisados, o de número 12753/2022 – projeto de Lei de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), que altera a lei n° 5090, de 22 de abril de 2022 e dá outras providências teve como relator, o vereador Renivaldo Nascimento (PSDB) e teve o parecer rejeitado e o voto foi acompanhado pelos demais membros. 

A justificativa com parecer do setor jurídico da Casa de Leis é que somente o Executivo pode fazer esta propositura e mudança de nomenclatura proposta (permissionário para autorizado). 

Na reunião desta quarta-feira, participou o vice-presidente da Comissão vereador Renivaldo Nascimento e o membro titular, vereador Lilo Pinheiro (PDT). 

Confira a deliberação dos processos baixos: 

1) Processo nº 20328/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR IRÊNIO AMARO DA SILVA. (Aprovado)

2)  Processo nº 20329/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOEL BELCHO PINTO. (Aprovado)

3) Processo nº 20348/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO”. (Aprovado)

 4) Processo nº 12753/2022 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ALTERA A LEI N° 5090, DE 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeitado)

5) Processo nº 20511/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS" A SENHORA ELAIR DIAS PINTO BRITO(DONA JUJU).  (Aprovado)

6) Processo nº 19859/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR HÉLIO MARCELO PESENTI SANDRIN. (Aprovado c/ emenda)


7) Processo nº 20213/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “COMISSÃO DA LAVAGEM DAS ESCADARIAS DO ROSÁRIO E DE SÃO BENEDITO”. (Encaminhado para saneamento)

8) Processo nº 20766/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA REGINA LÚCIA BORGES ARAÚJO. (Aprovado)

9) Processo nº 20452/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: INSTITUI O DIA DO PAU-RODADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)

10) Processo nº 19401/2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: MODIFICA O § 3º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Aprovado c/ emenda)

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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