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27/04/2023
Projeto criando nova creche no Pedra 90 tramita na CCJ
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal a mensagem do prefeito Emanuel Pinheiro que propõe o projeto de lei criando o Centro de Educação Infantil Cuiabano (CEIC) Clóvis Dias Ferreira, no loteamento Voluntários da Pátria, no bairro Pedra 90. 

A unidade vai atender crianças com faixa etária de 0 a 5 anos. A medida também cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o dever do Estado em oferecer o acesso a creches e pré-escolas para crianças entre 0 e 6 anos de idade. 

Além disso, a criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública são de ações de iniciativa exclusiva do prefeito.

“Assim, a criação do Centro Municipal de Educação Infantil, vinculado organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e integrante da Administração Pública Municipal, faz emergir evidente a sua natureza de órgão na organização administrativa”, diz trecho da mensagem.

Depois que o projeto de lei passar pela CCJ será mandado para votação em plenário.

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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