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A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, realizou mais uma reunião na manhã desta quarta-feira (30), e deliberou sobre 12 documentos, todos aprovados durante o encontro. Presidida pelo vereador Jeferson Siqueira (PSD), a reunião foi a 27ª deste ano, e contou com a presença do vereador membro da Comissão, Ricardo Saad (PSDB) e da Dra. Fabiana Orlandi.  

Confira a deliberação dos processos discriminados abaixo:

1) Processo nº 25796/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luis Cláudio que: revoga o Decreto Legislativo n º 30, de 08 de junho de 2021, que concedeu o título de cidadão cuiabano ao Senhor Gilberto Moacir Cattani. (Aprovado)

2) Processo nº 27865/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luis Cláudio que: concede título de Cidadã Cuiabana a Senhora Eloisa Rosana de Azeredo. (Aprovado)

3) Processo nº 30764/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luis Cláudio que: concede Título de Cidadão Cuiabano ao Senhor Carlos Alberto Louzada. (Aprovado)

4) Processo nº 25751/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luis Cláudio que: concede Título Honorifico Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à Senhora Jeniffer Ribeiro. (Aprovado com emenda)

5) Processo nº 26829/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Luis Cláudio que: concede Título Honorifico Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à Senhora Alcione Montani Ducceschi Fontes. (Aprovado com emenda)

6) Processo nº 32417/2023 - Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho que: concede o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Missionário Daniel Berg e Gunnar Vingren” ao Senhor Francisco Francizete Paulino. (Aprovado)

7) Processo nº 24596/2023 - Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Federação Matogrossense de Futebol de Salão – F.M.F.S”. (Aprovado com emenda)

8) Processo nº 28822/2023 - Projeto de Lei de autoria do vereador Mário Nadaf que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “Centro Espírita da Virgem da Imaculada da Conceição”. (Aprovado com emenda)

9) Processo nº 25997/2023 - Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá que: declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica sem fins lucrativos “ABAC – Associação Beneficente de Ajuda ao Cidadão – Casa do Zeca”. (Aprovado com emenda)

10) Processo nº 29182/2023 - Projeto de Lei de autoria da vereadora Maysa Leão que: institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, o “Abril Azul-Claro – Mês de Conscientização Sobre o Câncer de Esôfago”. (Aprovado)

11) Processo nº 14823/2022 - Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências. (MSG 083/2022). (Aprovado com emenda)

12) Emenda nº 008/2023 Apenso ao Processo 29567/2023 - Projeto de Emenda Modificativa de autoria da vereadora Maysa Leão que: acrescenta e modifica dispositivo ao Projeto de Lei N° 184/2023 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Cuiabá e dá outras providências. (MSG n° 20/2023). (Aprovado)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá