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24/11/2023
Sargento Vidal aponta supostas irregularidades em atuação da Intervenção
Donatto Aquino
O presidente da CPI dos indenizatórios, vereador Sargento Vidal (MDB) usou a tribuna na manhã desta quinta, 23 para denunciar mais uma suposta prática criminosa da Intervenção Estadual - que administra a Saúde pública de Cuiabá, sobre compras irregulares e malversação do dinheiro público. 

O dano ao erário, conforme relata o vereador, decorre do uso ilegal do suplemento de fundos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e já havia sido encaminhada ao procurador geral da justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Deosdete Cruz, porém até o momento não teria havido investigações quanto ao fato. 

De acordo com a própria denúncia levada ao MP gestores da intervenção estariam se valendo do recurso que possui limite por compras de R$800 e anual máximo de R$8.800 para realizarem compras de qualquer valor sem licitação e sem transparência pública, desobedecendo a lei federal  nº 8.666/93. O prejuízo ao erário já ultrapassa R$230 mil. 

“Esse recurso é pra atender emergências como por exemplo a compra de uma torneira que quebra, uma lâmpada que queima e possui limite máximo de compra de R$ 800 e não pode em hipótese alguma superar R$8.800 por ano. A intervenção, ao contrário disso, está usando esse recurso como ‘carta branca’ para gastar o dinheiro público sem qualquer pudor, com o valor que ela quer e sem qualquer respeito às leis que regem nosso país e isso é crime”, explicou Vidal. 

Conforme documento encaminhado ao órgão de controle, os atos que contrariam a lei estão sendo praticados com a anuência da interventora Danielle Carmona e co-interventor, Hugo Felipe Lima. Até então, as 20 pessoas envolvidas no suposto crime são ligadas diretamente aos gestores da pasta e dentre eles inclui-se não servidores- ato considerado ilegal  já que o recurso, usado da forma que prevê a lei, limita-se como uma das fontes de transparência, o recibo de compra em nome do servidor que solicitou a utilização do fundo. 

De acordo com a denúncia, o ‘modus operandi’ é uma clara evidência de flagrante contra a legislação federal. 
 
“Verifica-se claramente o flagrante desrespeito à legislação federal lei nº 8.666/93 e a Municipal vigente - decreto nº4.131/2023, haja vista que as duas legislações possuem mais de duas décadas de existência. Ou seja, não se trata de desconhecido técnico”, destaca trecho do documento. 

A denúncia diz ainda que houve clara tentativa de burlar a legalidade já que há à disposição da interventora mecanismos jurídicos capazes de auxiliá-la quanto a legalidade dos atos. 

 “Destaca-se ainda que, mesmo após passar pelo clivo e autorização do ordenador de despesas, da Procuradoria Municipal, da diretoria de orçamento e demais setores, o erro grosseiro e intencional de tentar burlar a legislação persistiu, sendo que no inciso 1º e 2º do decreto estadual nº164 de 14/03/2023 temos instituído equipe de conformidade, responsável para subsidiar jurídica e tecnicamente a interventora”, enfatiza outro trecho da denúncia. 

Diante dos fatos, Vidal pediu providências ao Ministério Público e cobrou apuração dos fatos. 

“A própria denúncia que já estava com o MP cobra investigação sobre esse crime. E eu peço ao órgãos de controle que não feche os olhos para mais essa grave denúncia que chega a essa casa de leis. Somos fiscalizadores do povo e é a eles nossa lealdade e compromisso”, finalizou.

Da Assessoria


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