Agora é lei o projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar em Cuiabá

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23/09/2022

Secom

Agora é lei a implantação do projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar nas escolas municipais de Cuiabá. A primeira escola a receber o projeto é a escola denominada Cívico-Militar Cuiabana Professora Maria Dimpina Lobo Duarte. O projeto faz parte do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que é uma iniciativa do Ministério da Educação em parceria do Ministério da Defesa.

Segundo o Art. 2° da lei, a finalidade da ECIMC Profª Maria Dimpina Lobo Duarte é promover uma educação básica de qualidade, proporcionando, ao seu corpo discente, o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a capacitação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.

A ECIMC, é organizada e será pautada nos princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na instituição, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o respeito às diferenças individuais, a valorização dos profissionais da Unidade Educacional, a gestão democrática, a valorização da experiência extraescolar, a busca permanente pela melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, entre outros. Na medida ainda ficam descritas as funções e competência do coordenador pedagógico, diretor da unidade, monitores e outros profissionais direcionados para a unidade.

O chefe do Poder Executivo, que enviou o PL para Casa de Leis, justificou que a medida visa garantir o ensino básico de qualidade para a população, por isso, adotou o programa federal.

"De acordo com a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação cabe ao Município organizar o seu sistema de ensino, a fim de garantir a todos o ensino de qualidade, gratuito e em todos os níveis, pautado nas ideias de igualdade, liberdade e solidariedade social, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana. Por esses motivos é que a Prefeitura Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação aderiu ao Programa Federal ao final de 2.019 a fim de que implantasse a Escola Cívico Militar em uma unidade da Rede Municipal de Ensino, desde que esta atendesse aos anos finais do ensino fundamental foco do programa", diz trecho da justificativa.

Secom

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