Secretaria de Comunicação

Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de Cuiabá  projeto de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que regula as informações a serem prestadas ao consumidor que adquire computadores e ou peças para computadores. De acordo com a proposta, o fornecedor deve apresentar em local visível, ao lado do produto, uma lista detalhando informações claras sobre cada peça avulsa ou integrante do microcomputador, como marca e modelo, nome do fabricante, e se for o caso, velocidade, capacidade de transmissão de dados, velocidade de processamento e de rotação e capacidade de armazenamento, além de outras especificações para cada tipo de peça.
 
Entre as informações o fornecedor é obrigado a destacar qual peça integrante do microcomputador pode reduzir a desempenho de outra peça da mesma máquina  e a possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as peças vendidas, se para instalação de um mesmo computador.
 
Segundo Lúdio, o projeto visa assegurar direitos básicos estabelecidos no estatuto do consumidor como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,  com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
 
“A proposta pretende assegurar aos consumidores a informação correta sobre o produto que está adquirindo, evitar prejuízos e estimular também a busca dos direitos, afirma.
 
De acordo com a proposta cada estabelecimento deve manter um exemplar da lei disponível para a consulta de quem solicitar, além de divulgar o texto da lei com a fixação de placa identificando: “Este estabelecimento possui exemplar, disponível para consulta, da Lei Municipal (número da lei após sanção), que trata das informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores ou de peça para microcomputadores”, estabelece texto da proposta.
 
Assessoria