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27/04/2023
Comissão da Criança e Adolescente discute sobre edital do concurso do Conselho Tutelar
Secom

A 5ª reunião da Comissão da Criança e do Adolescente - CCA se reuniu nesta manhã de quinta-feira (27) e discutiram sobre concurso do Conselho Tutelar da Capital. 

Os membros debateram sobre a alteração do edital do concurso e o presidente da Comissão, vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), comentou sobre a inconstitucionalidade de exigir formação superior para entrar no Conselho.

“É inconstitucional exigir curso superior, pois isso diminui a participação popular, uma vez que o conselheiro tutelar é escolhido pela comunidade local” disse Magalhães. 

A Comissão é formada pelo Eduardo Magalhães e membros Paulo Henrique (PV) e Sargento Joelson (PSB), todos presentes. 

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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